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A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio

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A Competência Constitucional dos Municípios para a Gestão das Cidades

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Se o Casamento for pela Separação Obrigatória de Bens a viúva terá direito na herança deixada pelo falecido?

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Senador tucano, Antonio Anastasia apresenta relatório favorável ao impeachment e nega "golpe"

No parecer, Anastasia responde às alegações da defesa e do governo, de que o processo de impeachment seria um golpe. Em sua visão, essa afirmação é "descabida". "Pelo contrário, o impeachment é justamente um mecanismo constitucional que previne rupturas institucionais", afirma no documento.

Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo à luz do Supremo Tribunal Federal

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